➡️ Obs: as fases 1 (ordem) e 3 (fiscalização) estão presentes em todo e qualquer ato de poder de polícia. As fases 2 e 4 podem ocorrer ou não.
➡️ Obs: as fases 1 (ordem) e 3 (fiscalização) estão presentes em todo e qualquer ato de poder de polícia. As fases 2 e 4 podem ocorrer ou não.
STF, RE 1.429.329, Tema 1322, j. 10/09/2024
STF, RE 1.429.329, Tema 1322, j. 10/09/2024
Descumprimento de:
👉🏻 Acordo de Leniência
↪️ A PJ ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 03 ANOS.
👉🏻 Acordo de Não Persecução Civil
↪️ O investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 05 ANOS.
Descumprimento de:
👉🏻 Acordo de Leniência
↪️ A PJ ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 03 ANOS.
👉🏻 Acordo de Não Persecução Civil
↪️ O investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 05 ANOS.
✏️Tema: Poder Judiciário
🔸Magistrado com vitaliciedade: somente poderá perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
🔸Min. do STF e membros do CNJ: podem perder o cargo por decisão do Senado em crime de responsabilidade, dispensa decisão judicial transitada em julgado.
✏️Tema: Poder Judiciário
🔸Magistrado com vitaliciedade: somente poderá perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
🔸Min. do STF e membros do CNJ: podem perder o cargo por decisão do Senado em crime de responsabilidade, dispensa decisão judicial transitada em julgado.