Almanaque Jurídico
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Olha a dica para criar conteúdo com segurança.
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July 12, 2025 at 1:01 PM
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Curso ao Vivo | Lei de Direitos Autorais para Criadores de Conteúdo Digital
Você trabalha com textos, vídeos, músicas, podcasts, imagens ou outros formatos criativos? Entender seus direitos é fundamental!
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Lei de Direitos Autorais para criadores de conteúdo digital: da concepção à comercialização (On-line ao Vivo) - Universidade do Livro
On-line ao Vivo Liliam Raña 05 a 08 de agosto de 2025 Após o início do curso, ainda é possível se inscrever e assistir às aulas gravadas.
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July 9, 2025 at 10:27 PM
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TJ-SP valida lei de Andradina que cria central online de adoção de animais, com veto a artigo que feria a separação dos poderes.
#TJSP #DireitoMunicipal #Constitucionalidade #BemEstarAnimal #almanaquejuridico
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TJ-SP valida central virtual de adoção em Andradina
TJ-SP declara parcialmente constitucional lei de Andradina que cria plataforma virtual para adoção de animais. Artigo que impõe execução ao Executivo
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July 9, 2025 at 9:28 PM
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CNJ abre consulta pública sobre nova política de inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário. Participe até 21/7!
#DireitosHumanos #Inclusão #CNJ #CapacitismoNão #almanaquejuridico
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CNJ propõe nova política para inclusão no Judiciário
Consulta pública do CNJ quer sugestões para nova resolução sobre direitos de pessoas com deficiência no Judiciário. Participação vai até 21 de julho.
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July 9, 2025 at 9:23 PM
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TST fixa tese: irmãos de trabalhador morto têm direito à indenização por dano moral. Prova de afeto não é mais exigida.
#TST #DanoMoral #JustiçaTrabalhista #almanaquejuridico
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TST garante indenização a irmãos de vítima fatal
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July 7, 2025 at 10:04 PM
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TST decide: empresas em recuperação judicial devem garantir a dívida para recorrer na fase de execução trabalhista. Tese vinculante reforça segurança jurídica.
#DireitoTrabalhista #TST #Execução #almanaquejuridico
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Teses: Empresas em recuperação devem garantir execução
TST reafirma que empresas em recuperação judicial devem garantir o juízo na fase de execução trabalhista, segundo o art. 884 da CLT.
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July 7, 2025 at 9:56 PM
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Férias são um direito essencial à saúde e dignidade do trabalhador. Veja o que diz a CLT e como o STF alterou o entendimento sobre o pagamento em dobro.
#Férias #DireitoTrabalhista #CLT #STF #almanaquejuridico
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Férias: o que todo trabalhador precisa saber
Entenda como funcionam as férias na CLT: quem tem direito, como calcular, regras de pagamento e novidades do STF.
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July 7, 2025 at 9:48 PM
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STF condena réu do 8/1 a 17 anos por furto e tentativa de golpe. Bola de Neymar foi levada do Congresso.
#STF #8deJaneiro #DireitoPenal #almanaquejuridico
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STF condena invasor do 8/1 por furto de bola de Neymar
Réu é condenado a 17 anos de prisão e a pagar R$ 30 milhões por danos nos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o furto de item do Congresso.
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July 3, 2025 at 9:24 PM
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STF avalia se municípios podem limitar profissões federais. Caso dos flanelinhas em Porto Alegre gera debate sobre competência legislativa e direitos.
#STF #direito #competência #almanaquejuridico
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STF decide sobre regulamentação da profissão de flanelinha
STF analisa se municípios podem proibir profissões regulamentadas pela União, tema com repercussão geral e impacto social.
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July 3, 2025 at 9:07 PM
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STF valida lei de Goiás que restringe atuação de optometristas. Regras não se aplicam a profissionais formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
#Optometria #STF #RegulaçãoProfissional #almanaquejuridico
www.almanaquejuridico.com.br/2025/07/stf-...
STF valida limites a optometristas impostos por Goiás
Corte mantém norma estadual que restringe atuação de optometristas em óticas, com exceção a formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
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July 3, 2025 at 8:55 PM
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STF valida lei de Goiás que restringe atuação de optometristas. Regras não se aplicam a profissionais formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
#Optometria #STF #RegulaçãoProfissional #almanaquejuridico
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STF valida limites a optometristas impostos por Goiás
Corte mantém norma estadual que restringe atuação de optometristas em óticas, com exceção a formados por instituições reconhecidas pelo Estado.
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July 3, 2025 at 8:54 PM
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Governo Lula recorre ao STF para manter aumento do IOF. AGU alega que medida é prerrogativa do Executivo. Decisão pode redefinir limites entre os Poderes.
#IOF #STF #DireitoTributário #almanaquejuridico
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Entenda: Lula aciona STF para manter aumento do IOF
ADC 96 contesta decreto legislativo que suspendeu aumento do IOF. AGU defende prerrogativa do Executivo e pede liminar ao STF.
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July 2, 2025 at 9:26 PM
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TST confirma indenização a balconista demitida por justa causa. Ela usou senha compartilhada para comprar leite com desconto. Conduta era tolerada pela empresa.
#DireitoTrabalhista #JustaCausa #TST #almanaquejuridico
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Justa causa revertida: balconista será indenizada
TST confirma indenização a funcionária demitida por justa causa ao usar senha compartilhada para comprar leite com desconto.
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July 2, 2025 at 9:23 PM
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TJSP confirma condenação por tentativa de homicídio de bebê de 4 meses. Agressões causaram cegueira. Réu alegou acidente, tese descartada por médicos.
#TJSP #DireitoPenal #ViolênciaInfantil #almanaquejuridico
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TJSP mantém condenação por tentativa de homicídio contra bebê
Pai foi condenado a 26 anos por agredir filha de 4 meses; bebê perdeu a visão. TJSP manteve decisão do júri popular com base em provas médicas e teste
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July 2, 2025 at 9:19 PM
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TJSP ordena acolhimento de homem com autismo severo. Estado falhou em garantir assistência após longa internação indevida.
#TJSP #DireitoÀSaúde #Inclusão #almanaquejuridico
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Justiça obriga Estado a acolher homem com autismo severo
TJSP garante direito à saúde e assistência ao determinar acolhimento de homem autista em Residência Inclusiva, diante de abandono.
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July 2, 2025 at 9:16 PM
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TST: Sesi deve indenizar professora demitida no início do ano letivo. Corte reconhece violação à boa-fé e perda de chance de nova contratação.
#TST #DireitoDoTrabalho #BoaFé #almanaquejuridico
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Professora será indenizada por demissão no início do ano letivo
TST reconhece que dispensa de professora no início do ano escolar gerou perda de chance e ofensa à boa-fé. Sesi deverá pagar indenização.
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July 2, 2025 at 9:12 PM
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TST reconhece catraca como prova válida de jornada. Bancário não teve horas extras reconhecidas integralmente. #TST #JornadaDeTrabalho #almanaquejuridico
www.almanaquejuridico.com.br/2025/06/tst-...
TST valida registro de catraca como prova de jornada
TST admite controle de acesso por catraca como prova de horário. Presunção da jornada alegada é relativa.
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June 30, 2025 at 11:42 PM
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TST: sem paralisação, não cabe dissídio coletivo de greve. Anúncio ou ameaças não geram interesse jurídico.
#Greve #TST #almanaquejuridico
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Dissídio de greve só vale com paralisação efetiva
dissídio de greve só vale com paralisação efetiva
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June 30, 2025 at 11:38 PM
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TST: sem prova de falta grave, hospital deve reintegrar técnica de enfermagem e pagar R$ 10 mil por dano moral.
#TST #JustaCausa #almanaquejuridico
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Técnica de enfermagem será reintegrada e indenizada
TST anula justa causa e determina reintegração e indenização de técnica de enfermagem. Acusação de improbidade não foi comprovada.
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June 30, 2025 at 11:34 PM
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TST: servidor tem direito ao vale-transporte, mesmo sem apresentar comprovantes. Cabe ao município provar o contrário.
#TST #ValeTransporte #almanaquejuridico
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Município deve pagar vale-transporte mesmo sem recibo
Empregador deve provar que servidor não tem direito ao vale-transporte. TST mantém condenação de município.
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June 30, 2025 at 11:31 PM
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STJ decide que o abono de permanência integra o cálculo do 13º e férias. Entendimento vale para todos os servidores.
#STJ #Tema1233 #ServidorPúblico #almanaquejuridico
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Abono de permanência entra no cálculo do 13º e férias
STJ fixa que o abono de permanência integra a base do 13º salário e do adicional de férias. Tema 1.233 julgado sob rito repetitivo.
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June 27, 2025 at 7:40 PM
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STJ: juiz pode rejeitar seguro-garantia judicial se houver recusa justificada do credor. Garantia deve ser adequada e completa.
#STJ #Execução #Penhora #almanaquejuridico
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Juiz pode recusar seguro-garantia na execução
Recusa fundamentada do credor autoriza juiz a negar seguro-garantia judicial na substituição de penhora.
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June 27, 2025 at 7:36 PM
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STJ: advogado não pode ser executado por honorários se não foi parte da ação rescisória. Devolução só com pedido autônomo.
#STJ #Honorários #DireitoProcessual #almanaquejuridico
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STJ: advogado não pode ser executado por honorários em rescisória
STJ decide que advogado não réu em ação rescisória não pode ser executado por devolução de honorários. Exige-se pedido autônomo.
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June 27, 2025 at 7:31 PM
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STJ valida notificação por e-mail ao devedor fiduciante, se houver comprovação de envio e recebimento.
#STJ #NotificaçãoDigital #DireitoContratual #almanaquejuridico
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STJ valida e-mail como notificação de devedor fiduciante
Notificação extrajudicial por e-mail é válida se enviada ao endereço eletrônico do contrato, com confirmação de recebimento.
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June 27, 2025 at 7:27 PM
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STJ suspende novo júri de policiais por morte de engenheira. Defesa contesta inclusão de nova testemunha após anulação do julgamento.
#STJ #DireitoPenal #almanaquejuridico
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STJ suspende júri de policiais por morte de engenheira no RJ
STJ suspende novo júri de policiais por morte de jovem engenheira, questionando inclusão de nova testemunha após anulação de julgamento.
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June 27, 2025 at 7:22 PM