YouTube video by Câmara dos Deputados

Terceira grande empresa do setor de vale-alimentação obtém decisão favorável contra decreto do governo

Terceira grande empresa do setor de vale-alimentação obtém decisão favorável contra decreto do governo

Terceira grande empresa do setor de vale-alimentação obtém decisão favorável contra decreto do governo

Descubra como os alimentos que fortalecem seu sistema imunológico podem ser a chave para uma vida com menos interrupções e mais bem-estar. Este guia completo oferece estratégias nutricionais simples e eficazes para qualquer pessoa que busca otimizar suas defesas naturais, prometendo um caminho delicioso para a vitalidade e a resiliência. Prepare-se para nutrir seu corpo...

Companhia soma-se à outras duas, que haviam obtido liminares semelhantes. As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador foram estabelecidas por decreto em 2025.

Ações integradas adotadas pelo país fortalecem a segurança alimentar e inspiram países da região, avalia Agência da ONU para Alimentação e Agricultura

A Pluxee conseguiu um liminar na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo que suspende qualquer fiscalização ou aplicação de punições pelo governo federal à empresa com base nas novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), definidas por decreto em novembro de 2025. Tem pedido em espera? Em 13 dias, INSS diz que iniciou a análise de 105 mil benefícios da nova fila nacional Descontos indevidos do INSS: governo prorroga até março prazo para segurados pedirem ressarcimento Na semana passada, Ticket, controlada pela francesa Edenred, e VR já haviam obtido decisões semelhantes. Todas são provisórias e ainda podem ser contestadas pela União. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de benefícios dos restaurantes e estabelecimentos comerciais, além de fixar em até 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores. Atualmente, nem taxas, nem prazos são regulamentados dentro do programa. A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, veda cobranças extras e dá um prazo de 90 dias para que as empresas se adaptem. Outro ponto central é a exigência de interoperabilidade total entre bandeiras: em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas. O que diz a decisão Na decisão, o juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes afirmou que o uso de mecanismos estatais de controle de preços e a interferência direta na estrutura de custos e nos contratos entre empresas privadas podem violar os princípios da legalidade e da liberdade econômica. O magistrado também escreveu que aplicar essas regras a contratos que já estão em vigor cria insegurança jurídica e limita indevidamente a autonomia das partes envolvidas. Procurada, a Pluxee disse ver de forma positiva a decisão da Justiça, por assegurar a continuidade plena das operações para empresas, trabalhadores e estabelecimentos parceiros, além de evitar impactos imediatos que poderiam desorganizar o ecossistema de benefícios de alimentação e refeição. “A decisão liminar reafirma princípios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a segurança jurídica e a proteção dos contratos vigentes com clientes e estabelecimentos”, disse em nota. O EXTRA aguarda posicionamento do governo federal.