Parecer encaminhado ao STF favroável à pejotização pode afetar férias, 13ºsalário, limite da jornada de trabalho e demais garantias da CLT

Empresas que não depositarem o valor nesta sexta-feira ficam sujeitas a multas e indenizações

Trabalhadores podem procurar as Superintendências de Trabalho para efetuar a reclamação por atraso no pagamento do 13º salário.

Pesquisa da Serasa mostra que 4 em cada 10 consumidores pretendem usar a primeira parcela paga nesta sexta-feira (29) para sanear as contas

Entenda como fazer o cálculo correto para ter seus direitos garantidos

Benefício pode ser pago em duas etapas e todo trabalhador de carteira assinada tem direito

Entenda se a trabalhadora CLT tem direito a receber o abono natalino

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Este é o quinto ano consecutivo em que o abono natalino será depositado sem atraso ou parcelado

Empregadores têm até o dia 28 de novembro para pagar a primeira parte do benefício, mesma data da tradicional sexta-feira de descontos.

Veja exemplos para o cálculo, os prazos obrigatórios e a base legal do 13° salário

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Valor será depositado nesta sexta-feira (18) para mais de 63 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas

Entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, na última semana, por unanimidade, que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias, como o adicional de férias e o 13º salário. O entendimento, que tem efeito vinculante — ou seja, todos os tribunais do país devem seguir o entendimento fixado pelo STJ —, tem repercussão direta para os servidores públicos e marca a conclusão do julgamento do Tema Repetitivo 1.233. A tese fixada foi a de que, por se tratar de um benefício remuneratório e de caráter permanente, o abono de permanência deve integrar a base de incidência de outras verbas relacionadas à remuneração do servidor público, como o adicional de férias e a gratificação natalina. O entendimento do STJ abre a possibilidade de que outras verbas, cuja base de cálculo seja a remuneração do servidor, também considerem o abono de permanência, mesmo que a menção específica na decisão seja apenas para o terço de férias e a gratificação natalina.

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Decreto foi assinado pelo presidente Lula

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Salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia

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Oficializado em 13 de julho de 1962 pela lei nº 4.090, ele garante uma remuneração extra aos trabalhadores brasileiros