O STJ também decidiu que a União e os estados devem fornecer canabidiol para tratar pessoas com TEA e epilepsia, após uma Ação Civil Pública do MPF em Pernambuco. A decisão foi em favor de uma criança com crises epilépticas refratárias, após o neurologista esgotar outras opções de tratamento.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já reconhecia a importância dessas terapias e alterou suas normas para garantir sua cobertura. Assim, o tribunal determinou que o plano deve custear todos os tratamentos prescritos para pessoas com TEA. (+)

Seguimos atentos e na luta pelos direitos das pessoas com TEA. Vale lembrar que em 2023 o STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir amplamente o tratamento multidisciplinar para o autismo, incluindo musicoterapia, mesmo em clínicas não credenciadas. (+)

Essas ações implicarão diretamente na fiscalização e na regulamentação das terapias e dos tratamentos para pacientes com TEA e marcam um importante avanço na luta pelos direitos da comunidade. (+)

Com a Câmara Técnica, o governo vai propor políticas públicas integradas e avaliar os procedimentos e as terapias disponíveis no País. Além disso, vai convocar também uma audiência pública para que diferentes segmentos apresentem seus pontos de vista e contribuam na formulação dessas políticas. (+)