Georg Kolbe
Georg Kolbe
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883
"É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher".
STF, RE 1308883