IMPORTANTÍSSIMA

A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).

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A Ana Luize Santullo e Ana Laura fizeram um guia de leitura de lei seca baseado no edital da DPE/SC e estão disponibilizando gratuitamente para download.

Basta clicar nesse link aqui ⬇️

docs.google.com/forms/d/e/1F...

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Lewandowski demarca terra indígena ameaçada pela Ferrogrão no Pará

TI Sawré Muybu, do povo Munduruku, aguardava demarcação havia 17 anos; comunidade também sofre com avanço da soja, garimpo ilegal

DOU de hoje: Declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelos territórios quilombolas
→ Morro Redondo e Capão das Gamelas, em Seabra (BA)
→ Jaó, em Itapeva (SP)
→ Curral da Pedra, em Abaré (BA)
→ Cangume, em Itaoca (SP)
jnascim.info/Z08tjl

DOU de hoje: Declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelos territórios quilombolas
→ Arvinha, em Coxilha e Sertão (RS)
→ Aroeira, em Pedro Avelino (RN)
→ Alto da Serra do Mar, em Rio Claro (RJ)
jnascim.info/Z08tjl

Eleições 2024: 60 defensores públicos irão acompanhar 1° turno em 19 estados

Profissionais foram selecionados para a Missão de Observação Eleitoral, que garante a transparência do processo

Defensorias defendem que não haja prazo de validade para medidas protetivas

↪ Nota técnica é divulgada em momento que STJ discute natureza jurídica das medidas protetivas

São "hipervulneráveis" segundo o STJ:

- Indígenas (REsp 135867);

- Crianças e adolescentes (REsp 1517973);

- Idosos (EREsp 1192577);

- Pessoas com deficiência (REsp 931513);

- Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).