Linda, a elaboração se tornou medida provisória que tem força de lei o que é superior a jurisprudência que as decisões que o STF expede via decisão. Caso vc encontre algo que diz o contrario eu ficarei feliz em rever minha opinião.

Então me fale quais pois não é isso que está em vigência nesse país.

A rede que você está usando nao tem representante no Brasil 😬. Fora que, retirada de perfis é considerado censura prévia pelo marco civil da internet 🫢.

Entendi...

Só para deixar isso imortalizado aqui também.