Cura onde dói
Cura onde dói
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
Café com Deus Mãe - Zabela com Z, edição 2024.
Café com Deus Mãe - Zabela com Z, edição 2024.
docs.google.com/forms/d/e/1F...
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📌 TEC
📌 TEC
“eu vou pular lineuzinho”
“eu vou pular lineuzinho”
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
📍A Lei 14.979/2024, publicada hoje, alterou o ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
📍A Lei 14.979/2024, publicada hoje, alterou o ECA, a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
1ª corrente: NÃO. Apenas recurso. STJ. 1ª Turma do STJ.
2ª corrente: SIM. Apenas estabiliza sem nenhuma impugnação. 3ª e 4ª Turma do STJ.
1ª corrente: NÃO. Apenas recurso. STJ. 1ª Turma do STJ.
2ª corrente: SIM. Apenas estabiliza sem nenhuma impugnação. 3ª e 4ª Turma do STJ.
É baixaria? É.
Eu ri? Muito.
É baixaria? É.
Eu ri? Muito.