jf, mg
"O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita".
HC 873358
"O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita".
HC 873358
atentou contra a democracia: veja bem,
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dito isso, vou sair de casa no horário que costumo ir dormir tendo simulado pra pcmg amanhã 🤧
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“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
REsp 2066642 - 01/10/24
dia de costas
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que isso
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