Relator da ação do Novo afirma que a controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social.
Relator da ação do Novo afirma que a controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social.