Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Considera a recusa de matrícula um ato discriminatório e tipifica como crime, punível com reclusão e multa.
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Considera a recusa de matrícula um ato discriminatório e tipifica como crime, punível com reclusão e multa.