Míriam Marinho
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Míriam Marinho
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November 18, 2025 at 10:14 PM
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⚖️ INCONSTITUCIONAL ATÉ O TALO

O STF já decidiu diversas vezes sobre temas que o novo tipo penal do Derrite quer criminalizar. O PL Pró-Facção escrito por ele bate de frente até com cláusulas pétreas da Constituição e acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Card com fundo azul, título em destaque “Lei Pró-Facção”, onde a palavra “Antifacção” está riscada em vermelho e substituída por “Pró”. No topo direito, o selo “Camarote Explica”. ⚖️ “O STF já decidiu diversas vezes sobre temas que o novo tipo penal do Derrite quer criminalizar. O PL pró-facção escrito por ele bate de frente até com cláusulas pétreas da Constituição e acordos internacionais assinados pelo Brasil. A corte já afirmou que não existe crime baseado em termos vagos, sociológicos ou subjetivos, como “intimidar comunidades”, “influenciar territórios” ou “impor controle social”. Também já proibiu leis que permitam criminalizar movimentos sociais, protestos, greves ou ocupações pacíficas. 📖⚖️ O PL de Derrite, além de tudo isso, também é inconstitucional sobre: Proporcionalidade de penas ✍️ O STF já definiu que penas desproporcionais são inconstitucionais (ADI 3.112) Supressão de direitos sociais como auxílio-reclusão ✍️ O STF já definiu: dependentes não podem ser punidos pelo crime do genitor (RE 587.365) Obrigar cumprimento de pena em presídio federal ✍️ O STF já decidiu que regras automáticas de execução penal violam a individualização da pena (ADI 3.150) Tipos penais vagos ✍️ O STF já definiu: tipo penal vago gera arbitrariedades e insegurança jurídica (ADPF 496) Medidas de vigilância sem reserva de jurisdição ☁️ O STF já determinou que rastreamento, interceptação e invasão de privacidade só podem ocorrer por ordem judicial fundamentada (RE 638.115) Banco nacional de “suspeitos” sem condenação ✍️ O STF já proibiu cadastros estatais que estigmatizem pessoas sem processo e sem sentença (ADPF 324) Confisco patrimonial automático e inversão de ônus da prova ✍️ O STF já declarou inconstitucionais mecanismos de confisco sem contraditório e sem sentença definitiva (ADI 6.162)
November 14, 2025 at 3:44 PM