📸 | Reprodução
📍A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição
STF, ARE 1.491.569/SP (Tema 1.317 RG)
📍A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição
STF, ARE 1.491.569/SP (Tema 1.317 RG)
📌 Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
‼️Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional
‼️Cada título de Capital Nacional somente poderá ser ostentado por um único Município
📌 Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional
‼️Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um título de Capital Nacional
‼️Cada título de Capital Nacional somente poderá ser ostentado por um único Município