5. Protege seus princípios democráticos fundamentais como cláusulas imutáveis (pétreas).
#constituição #brasil #stf #semanistia #bolsonaronacadeia
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3. Define claramente que atos do Presidente contra os outros Poderes são crimes de responsabilidade.
3. Define claramente que atos do Presidente contra os outros Poderes são crimes de responsabilidade.