Fichas de Direito Eleitoral: Representação por Captação Ilícita de Sufrágio.

Fichas de Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)

🎯 Elaborei um material sobre a Lei n. 14.994 de 09 de outubro de 2024 esquematizada em formato de tabelas, com destaque para as alterações e tabelas comparativas.

Estou disponibilizando o arquivo gratuitamente para download.

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⚠️⚠️⚠️ NEGÓCIOS JURÍDICOS - CAIU NO ENAM
FGV AMA esse tema ⚠️⚠️⚠️

- coação art. 151-155,CC
-fraudes contra credores-158-165,CC

🔴 VAI CAIR

‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante

◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS

STF, RE 566.471, Plenário

📍É INCONSTITUCIONAL a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se
proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa (+)

📌 Crimes inafiançáveis e indiscutíveis de graça ou anistia
◻️Tortura
◻️Tráfico de drogas
◻️Terrorismo
◻️Hediondos

📌Crimes imprescritíveis
◻️Racismo
◻️Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
◻️Homofobia (por equiparação ao crime de racismo)

📌 Prisão temporária

📍Crimes comuns: 5 dias, prorrogáveis por mais 5
📍Crimes hediondos: 30 dias, prorrogáveis por mais 30