Charlatanismo
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Charlatanismo
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
- Alberto Milkewitz
- Alberto Milkewitz