8) Compete à Justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima e à Justiça Federal as lides que versarem sobre disputa de direitos indígenas.
8) Compete à Justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima e à Justiça Federal as lides que versarem sobre disputa de direitos indígenas.