Entre os pontos mais sensíveis, volta a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento para obras de porte médio, dispensando estudos ambientais detalhados.

A decisão retoma dispositivos que reduzem controles, ampliam autorizações simplificadas e alteram a atuação de órgãos responsáveis pela proteção ambiental. As tentativas de PT e PSOL para manter os vetos foram rejeitadas pela maioria das duas Casas