GIOVANNA 🌊
@futuuroalguem.bsky.social
Descobridora dos setes mares e do maior rio do mundo.
num apareço mt por aq, só venho posto alguma juris, atualizo alguns amigos e fé
num apareço mt por aq, só venho posto alguma juris, atualizo alguns amigos e fé
🧶O Poder Judiciário não pode impor ao MP a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
STF (Info 1017) e STJ (Info 739).
STF (Info 1017) e STJ (Info 739).
September 5, 2024 at 2:28 AM
🧶O Poder Judiciário não pode impor ao MP a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
STF (Info 1017) e STJ (Info 739).
STF (Info 1017) e STJ (Info 739).