Hebert Freitas
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Hebert Freitas
@freitashebert.bsky.social
Advogado | UFF | Coordenador e head de habeas corpus do Síntese Criminal
Repito: no que diz respeito ao bloqueio, a decisão não deixa margem para dúvidas. Ele está amparado pela lei!
August 30, 2024 at 9:37 PM
4) Elon Musk, acionista majoritário e representante legal do X sempre atuou com afronta às instituições brasileiras - principalmente o Supremo Tribunal Federal -, inclusive depois que foi cientificado acerca do desrespeito constante do X às leis brasileiras.
August 30, 2024 at 9:37 PM
3) Na peça, Alexandre cita que as outras empresas do ramo (notadamente a Meta e Google) sempre atuaram em conformidade com os preceitos legais do país.
August 30, 2024 at 9:37 PM
Alexandre cita vários dispositivos de leis e doutrinas de professores consagrados para fundamentar esse ponto.

2) A decisão também deixa claro que o X descumpriu determinações judiciais e em certos momentos atuou para obstruir a justiça brasileira
August 30, 2024 at 9:37 PM
Sobre o bloqueio (o verdadeiro cerne da questão), alguns pontos precisam ser destacados:

1) A decisão fundamenta de forma substantiva a obrigatoriedade de empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional e representantes legais no país.
August 30, 2024 at 9:36 PM