§ 6 - O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, ... informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Art. 200. A confissão SERÁ DIVISÍVEL e RETRATÁVEL, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Art. 199.  A confissão, quando FEITA FORA do interrogatório, SERÁ TOMADA por TERMO nos autos, observado o disposto
no art. 195.

ele receberá um valor previamente acordado, funcionando assim como uma espécie de poupança forçada.
seguradora seria obrigada a pagar um valor em duas situações. Caso de morte e se completar 40 anos, poderia solicitar o pagamento de importância inscrita na apólice. É a chamada cláusula de sobrevida.

Ele funciona de maneira que, ao contratar o seguro, o segurado tem a garantia de um valor para seus beneficiários caso ocorra seu falecimento durante o período da apólice. Além disso, caso o segurado sobreviva ao prazo do contrato...

A cláusula de sobrevivência no seguro dotal caracteriza direito pessoal, justificando a aplicação do prazo decenal, já que o pagamento pode ocorrer ao segurado em vida. STJ Info 809.
O seguro de vida na modalidade dotal é um tipo de seguro que combina características de proteção e poupança...

APLICA-SE o PRAZO de PRESCRIÇÃO DECENAL à ação que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, após o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida COM CLÁUSULA de SOBREVIVÊNCIA. (...)

a notícia à manchete de CARÁTER MANIFESTAMENTE OFENSIVO à HONRA da VÍTIMA de crime de estupro de vulnerável, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo menções injuriosas a sua honra. STJ Info 810.

Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados objetivos quanto aos partícipes do fato, relaciona a notícia (...)

Se uma empresa fizer notificação extrajudicial para o intermediador de comércio eletrônico (ex: Mercado Livre) informando que há empresas concorrentes fazendo anúncios que violam os termos de uso da plataforma, esse intermediador não é obrigado a retirar os anúncios.

NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR ao intermediador de comércio eletrônico a OBRIGAÇÃO de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma. STJ Info 810.

Os doze artigos do CC que disciplinam os contratos de agência e distribuição por aproximação (arts. 710 a 721) não tratam sobre a cláusula del credere. Existelacuna no CC.
O art. 43 da Lei nº 4.886/65, por sua vez, PROÍBE a inclusão de cláusulas del credere no contrato de representação comercial.

É VEDADA a PACTUAÇÃO da CLÁUSULAcdel credere nos CONTRATOS de AGÊNCIA ou DISTRIBUIÇÃO por aproximação. STJ Info 810.