Vale destacar também o parecer da Procuradoria-Geral da República emitido nos autos do Recurso Extraordinário, que opinou pelo não provimento do recurso, entendendo que o Ministério Público de Contas tem autonomia e ausência de subordinação ao Presidente da Corte de Contas.

Reafirmando o entendimento do STJ, o STF destacou que o Parquet Especial possui autonomia institucional e independência em relação aos Tribunais de Contas.

É a primeira ação em nome do ICMbio e maior valor já pedido em ação climática. Advocacia passou a individualizar e quantificar infrações que intensifiquem gases do efeito estufa.

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O novo estudo foi publicado na revista Health Affairs e fornece mais evidências de como o capital privado adquiriu empresas usando estruturas de propriedade muitas vezes sofisticadas e opacas.