Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que 5% de vagas de concursos públicos e de cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares sejam destinadas para filhos de agentes falecidos ou incapacitados em decorrência do serviço. O PL 4526/24 altera a Lei de Organização Básica das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares. “[É] um gesto de justiça social e apoio às famílias desses profissionais, uma vez que promove a continuidade de seus legados e incentiva seus descendentes a ingressar nas corporações”, explica o autor da proposta, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Para ter acesso ao benefício, o candidato deve comprovar vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado através de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal; apresentar o laudo oficial emitido pela corporação atestando o falecimento ou incapacidade do pai ou da mãe em decorrência do serviço prestado; e declarar que não recebeu benefício equivalente em outra instituição. O texto tramita em caráter conclusivo, isto é, quando não precisa ser deliberado pelo Plenário. Ele será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela Comissão de Comunicação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado na Câmara e no Senado.