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Justiça Federal declara ilegal taxa de localização cobrada de escritórios de advocacia - Direito Tributário - Correio Forense
A Justiça Federal declarou ilegal e nula a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) exigida pelo Município de Mineiros de
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December 30, 2025 at 12:32 PM
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Juizado suspende multa de trânsito por falta de indicação do condutor infrator - Direito Administrativo - Correio Forense
O Juizado Especial das Fazendas Públicas de Porangatu (GO) concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de auto de infração de trânsito que
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December 29, 2025 at 7:05 PM
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Cinco juízes foram afastados em MT por baixa produtividade e faltas funcionais em 2025 - Justiça & Direito - Correio Forense
VANESSA MORENO DO REPÓRTERMT O Poder Judiciário de Mato Grosso passou por momentos de turbulência com o afastamento de juízes em 2025. Ao todo, cinco
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December 29, 2025 at 4:37 PM
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Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado - Direito do Consumidor - Correio Forense
Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a retenção de valores provenientes de empréstimos bancários não pode superar 30% do
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December 28, 2025 at 2:07 PM
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Mau pagador ganha indenização por cobrança abusiva em aplicativo - Dano Moral - Correio Forense
A 17ª Câmara Cível do TJ/MG majorou de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais devida a vendedor ambulante que teve sua honra e
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December 27, 2025 at 12:17 PM
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TRT-MG revoga penhora de piano de idosa centenária - Dir Processual Trabalhista - Correio Forense
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída
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December 26, 2025 at 10:09 PM
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Processo é extinto com prescrição intercorrente por inércia credor - Dir Processual Trabalhista - Correio Forense
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, a extinção de uma execução trabalhista ao reconhecer a prescrição
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December 26, 2025 at 3:50 PM
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CNJ fecha cerco contra juízes ‘TQQs’ - Justiça & Direito - Correio Forense
Corregedor Mauro Campbell Marques anuncia que conselho vai editar norma para frear o trabalho remoto de magistrados que trabalham presencialmente somente
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December 26, 2025 at 1:18 PM
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A Justiça tem autorizado despejo mesmo com aluguel em dia - Direito Civil - Correio Forense
Mesmo com aluguel em dia, o despejo pode ocorrer por infrações contratuais, uso indevido do imóvel ou comportamento antissocial. A lei permite a retomada
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December 26, 2025 at 12:27 PM
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oantagonista.com.br/brasil/morae...
Moraes x Master: no papel, reuniões do BC com banqueiros ocorreram só em agosto
Agenda oficial de Gabriel Galípolo enfraquece nota oficial divulgada pelo ministro sobre encontro conjunto ocorrido em julho
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December 25, 2025 at 11:02 PM
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Moraes e Galípolo omitiram encontros das agendas oficiais
Presidente do Banco Central publica agenda de compromissos, mas omitiu encontros; Alexandre de Moraes não publica agenda
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December 25, 2025 at 10:19 PM
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STJ assegura que honorários sucumbenciais sejam pagos direto à Defensoria Pública  - Dir. Processual Civil - Correio Forense
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública de Minas
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December 25, 2025 at 8:23 PM
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Escândalos com ministros do STF reacendem debate sobre importância de código de ética - Justiça & Direito - Correio Forense
Via @midiamax | A instituição de um código de conduta, que defina parâmetros sobre declarações, comportamentos e outras nuances de ministros do STF
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December 25, 2025 at 3:35 PM
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Escândalos com ministros do STF reacendem debate sobre importância de código de ética - Justiça & Direito - Correio Forense
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December 25, 2025 at 3:13 PM
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"O ministro Alexandre de Moraes virou alvo de inúmeras acusações a partir de apurações com base no “ouvi dizer”. Xandão teria, segundo uma primeira matéria da blogueira de O Globo Malu Gaspar, pressionado Gabriel Galípolo para que não interviesse no Banco Master."
revistaforum.com.br/blogs/blog-d...
André Esteves, do BTG, é a fonte das matérias contra Alexandre de Moraes - Revista Fórum
O ministro Alexandre de Moraes virou alvo de inúmeras acusações a partir de apurações com base no "ouvi dizer". Xandão teria, segundo uma primeira matéria da
revistaforum.com.br
December 25, 2025 at 12:21 AM
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Justiça suspende descontos em empréstimos consignados do Banco Master de servidores públicos - Direito Administrativo - Correio Forense
A Justiça de Mato Grosso decidiu manter suspensos os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores estaduais. A decisão foi
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December 25, 2025 at 2:39 PM
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STJ limita embargos de divergência a decisões proferidas em recurso especial - Dir. Processual Civil - Correio Forense
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão paradigma
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December 25, 2025 at 2:15 PM
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TJ-MG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de sentença - Dir. Processual Civil - Correio Forense
É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no
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December 24, 2025 at 2:41 PM
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TJ-MG ordena religação de energia cortada por dívidas antigas - Direito do Consumidor - Correio Forense
É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do Tribunal de
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December 23, 2025 at 6:49 PM
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CNJ dá prazo de cinco dias para juíza explicar conduta em júri - Direito Administrativo - Correio Forense
Medida atende uma reclamação disciplinar proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil de MT Gustavo Lima/STJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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December 23, 2025 at 4:41 PM
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Juiz é apontado por presos como 'incentivador de tortura' - Execução Penal - Correio Forense
Juiz da comarca de Sinop é apontado como incentivador de tortura em relatos colhidos durante inspeção realizada na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino
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December 23, 2025 at 1:01 PM
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Juízes de Rondônia receberam, em um mês, o equivalente a quase 100 anos de salário mínimo - Poder Público - Correio Forense
Cinco juízes receberam juntos quase R$ 8 milhões líquidos. De acordo com informações do Portal da Transparência, os valores foram impulsionados por verbas
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December 23, 2025 at 12:58 PM
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Juízes de Rondônia receberam, em um mês, o equivalente a quase 100 anos de salário mínimo - Poder Público - Correio Forense
Cinco juízes receberam juntos quase R$ 8 milhões líquidos. De acordo com informações do Portal da Transparência, os valores foram impulsionados por verbas
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December 23, 2025 at 12:55 PM
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Juízes de Rondônia receberam, em um mês, o equivalente a quase 100 anos de salário mínimo - Poder Público - Correio Forense
Cinco juízes receberam juntos quase R$ 8 milhões líquidos. De acordo com informações do Portal da Transparência, os valores foram impulsionados por verbas
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December 23, 2025 at 12:53 PM
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TJPR exclui condenação de danos morais por “infidelidade virtual” - Dano Moral - Correio Forense
O Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR excluiu a condenação por dano moral decorrente de uma “infidelidade virtual”. Em uma ação de divórcio, o homem
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December 22, 2025 at 4:14 PM