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O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar autorizando retirada das receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos instituído pelo novo arcabouço fiscal da LC 200/2023. A estimativa é que a verba corresponda a R$ 304 milhões no exercício financeiro de 2026.O Ministério Público Federal recebe receitas próprias oriundas de aluguéis, arrendamentos, multas e juros contratuais, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.Pela decisão, estão excluídas do teto não só as receitas próprias do MPU, como também convênios, contratos ou instrumentos congêneres, celebrados com entes federativos ou entidades privadas.Moraes atendeu ao pedido feito pela PGR, que acionou o STF para manter verbas, tal qual o Judiciário. A PGR utiliza essa argumentação porque o Judiciário conseguiu retirar as receitas próprias do teto de gastos em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil.Na avaliação de Moraes, a situação do MPU é “absolutamente análoga” à do Judiciário. O magistrado reitera a importância da responsabilidade fiscal, mas pondera que o uso das receitas próprias visa manter a autonomia da instituição.Na ação, a PGR requereu a liminar para viabilizar o emprego dos recursos já no início do atual exercício financeiro. Na avaliação do procurador-geral, Paulo Gonet, submeter as receitas próprias ao arcabouço fiscal fere a autonomia financeira e pode quebrar a simetria do MP com o Judiciário. Na avaliação da PGR, a legislação sobre o teto de gastos deveria ter dado aos tribunais e ao MP o mesmo tratamento conferido a instituições como as universidades e empresas públicas, que tiveram permissão para gastar além do teto se o dinheiro vier de receitas próprias.A decisão será colocada para referendo do colegiado ainda sem data marcada.📝 Flávia MaiaView all comments