Carlos
@carlosnomp.bsky.social
mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher
A alteração no CPP:
A alteração no CPP:
October 10, 2024 at 10:06 AM
mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher
A alteração no CPP:
A alteração no CPP:
🔴 VAI DESPENCAR (lei nova)
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
October 10, 2024 at 10:06 AM
🔴 VAI DESPENCAR (lei nova)
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
October 7, 2024 at 10:46 PM
🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
Todos com a giganteeeee @estudaguriadott.bsky.social ❤️❤️❤️❤️❤️❤️
Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração
Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração
October 7, 2024 at 10:08 PM
Todos com a giganteeeee @estudaguriadott.bsky.social ❤️❤️❤️❤️❤️❤️
Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração
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🎯 Nova tese de repercussão geral
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
October 5, 2024 at 10:17 AM
🎯 Nova tese de repercussão geral
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +
October 4, 2024 at 11:10 PM
📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +
🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
October 4, 2024 at 11:01 PM
🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo)
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
October 4, 2024 at 10:45 PM
🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo)
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal
STJ, Quinta Turma
STJ, Quinta Turma
October 3, 2024 at 10:40 PM
📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal
STJ, Quinta Turma
STJ, Quinta Turma
📝 Imitação do Sílvio Santos
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
October 3, 2024 at 10:23 PM
📝 Imitação do Sílvio Santos
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
📌 O fato de o acusado deter expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, justifica a consideração desfavorável da
culpabilidade
STJ, Quinta Turma
culpabilidade
STJ, Quinta Turma
September 30, 2024 at 11:43 PM
📌 O fato de o acusado deter expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, justifica a consideração desfavorável da
culpabilidade
STJ, Quinta Turma
culpabilidade
STJ, Quinta Turma
📍A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
September 30, 2024 at 11:13 PM
📍A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
O alimentando, ainda que maior de idade e absolutamente capaz, poderá requerer a remessa dos autos do cumprimento de sentença, mesmo que já iniciado, para o juízo que melhor confira efetividade à execução, podendo optar entre aquele:
a) que proferiu a sentença;
b) do seu domicílio;
c) do domicílio +
a) que proferiu a sentença;
b) do seu domicílio;
c) do domicílio +
September 30, 2024 at 8:45 PM
O alimentando, ainda que maior de idade e absolutamente capaz, poderá requerer a remessa dos autos do cumprimento de sentença, mesmo que já iniciado, para o juízo que melhor confira efetividade à execução, podendo optar entre aquele:
a) que proferiu a sentença;
b) do seu domicílio;
c) do domicílio +
a) que proferiu a sentença;
b) do seu domicílio;
c) do domicílio +
🎯 Acórdão publicado hoje
📍Foi publicado hoje o acórdão do RE 635.659, que afastou a criminalização do artigo 28 da Lei de Drogas
A ementa:
📍Foi publicado hoje o acórdão do RE 635.659, que afastou a criminalização do artigo 28 da Lei de Drogas
A ementa:
September 27, 2024 at 1:09 AM
🎯 Acórdão publicado hoje
📍Foi publicado hoje o acórdão do RE 635.659, que afastou a criminalização do artigo 28 da Lei de Drogas
A ementa:
📍Foi publicado hoje o acórdão do RE 635.659, que afastou a criminalização do artigo 28 da Lei de Drogas
A ementa:
🎯 Lei nova
📍A Lei 14.986/2024 altera a Lei nº 9.394/96, para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram +
📍A Lei 14.986/2024 altera a Lei nº 9.394/96, para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram +
September 26, 2024 at 10:04 AM
🎯 Lei nova
📍A Lei 14.986/2024 altera a Lei nº 9.394/96, para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram +
📍A Lei 14.986/2024 altera a Lei nº 9.394/96, para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram +
🎯 Lei nova
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
September 26, 2024 at 9:57 AM
🎯 Lei nova
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado
As teses de repercussão geral fixadas:
September 25, 2024 at 9:59 PM
As teses de repercussão geral fixadas:
🎯 NOVA EMENDA À CF
◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça
◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça
September 25, 2024 at 10:27 AM
🎯 NOVA EMENDA À CF
◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça
◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça
Meu parceirinho de revisões da noite
September 25, 2024 at 12:32 AM
Meu parceirinho de revisões da noite
🔴 Vai cair
📍É inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória de cães e gatos
📍É inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória de cães e gatos
September 24, 2024 at 11:24 PM
🔴 Vai cair
📍É inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória de cães e gatos
📍É inconstitucional lei estadual que prevê castração compulsória de cães e gatos
🔴 VAI CAIR
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
September 21, 2024 at 10:48 AM
🔴 VAI CAIR
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
‼️Nova tese de repercussão geral e nova Súmula Vinculante
◻️A decisão do STF trata sobre a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS
STF, RE 566.471, Plenário
📍Situação financeira favorável do cônjuge não impede a concessão de justiça gratuita à parte no processo, se o cônjuge não for parte da relação processual
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
September 19, 2024 at 10:42 PM
📍Situação financeira favorável do cônjuge não impede a concessão de justiça gratuita à parte no processo, se o cônjuge não for parte da relação processual
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
◻️O reconhecimento de filiação socioafetiva incide sobre a própria verdade real de um registro civil, retificando-o para que espelhe a fidedigna representação daquela relação de afeto e cuidado
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
September 19, 2024 at 10:34 PM
◻️O reconhecimento de filiação socioafetiva incide sobre a própria verdade real de um registro civil, retificando-o para que espelhe a fidedigna representação daquela relação de afeto e cuidado
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
🎯 Lei nova
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
September 19, 2024 at 10:56 AM
🎯 Lei nova
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
📍Altera a Lei do SUS, para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente