"A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações 'cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê", continua o Ministério da Justiça.
November 10, 2025 at 10:35 PM
"A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações 'cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê", continua o Ministério da Justiça.