Aulas de advocracinha!

É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

STF. Plenário. ADI 6.561/TO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/09/2023 (Info 1106).

É possível a aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.

REsp 1.735.603-AL, em 3/9/2024.

Em casos de omissão do Poder Executivo, o Poder Judiciário pode intervir para garantir a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que isso importe em violação à separação dos poderes.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.993.143-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/8/2024 (Info 820).

🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade

STJ, Corte Especial

🎯 Nova tese de repercussão geral

✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo

STF, RE 1.496.204, Plenário

📌 O fato de o acusado deter expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, justifica a consideração desfavorável da
culpabilidade

STJ, Quinta Turma

📍A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico

STJ, Terceira Turma

É incostitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, §4º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/96.

STF. Plenário. ADI 4711/RS, julgado em 3/9/2021 (Info 1028).

Linha do tempo da Sessão Legislativa #juristt #jurisky #consky

Eles não tiram só o seu dinheiro, eles tiram sua dignidade, sua noção de realidade, sua saúde mental, sua vida.

#ApostasMatam

QUE MULHER! Taís Araujo como Nossa Senhora em imagem oficial de "O Auto da Compadecida 2".

sim eu vou passar do seu lado e fingir q nunca te conheci

🎯 NOVA EMENDA À CF

◻️A EC 134/2024 altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça

🎯 Lei nova

◻️A Lei 14.987/2024 altera o ECA, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado

Prazos mínimos (art. 55 da Lei nº 14.133/21)

📌 TEC

Eu vejo a população pedir a morte de quem furta comida.
Uma operação com apreensão de 2 bilhões, a mesma população se revolta com prisões.
É desanimador combater crime de colarinho branco no Brasil.

NÃO DESISTA DA PROVA QUE VOCÊ NÃO FEZ

Estudo para X, mas quero fazer provas Y e Z por questão de oportunidades, o que EU FAÇO:

1. Analisar o edital, obvio, não vá se meter em coisa que tem +5 matérias NADA A VER com o que estuda
2. Grifo todas as LEIS EXPRESSAS NO EDITAL
3. Semana da prova +

🎯 Nova tese de repercussão geral

📍A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição

STF, ARE 1.491.569/SP (Tema 1.317 RG)