www.tse.jus.br/legislacao/c...
Art. 22. Não será tolerada propaganda que..
I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero"
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Art. 22. Não será tolerada propaganda que..
I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero"