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André

@andrehfs.bsky.social

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André

@andrehfs.bsky.social

Tabela sobre os Dez Axiomas do Garantismo Penal.

#juristt

Qualquer equívoco só avisar.😅👍

September 19, 2024 at 10:08 PM

André

@andrehfs.bsky.social

🤩

September 18, 2024 at 12:46 PM

André

@andrehfs.bsky.social

Uma tabela do Art. 60 da CF, trata sobre nossa querida Proposta de Emenda à Constituição ou para íntimos PEC.

#juristt

Qualquer coisa estou aberto a criticas, sugestões ou ameaças. 😆

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos

September 11, 2024 at 3:07 PM

André

@andrehfs.bsky.social

Minha primeira contribuição ao #juristt, espero que gostem.

Sei que é algo básico, mas pretendo melhorar.

Qualquer coisa estou aberto a criticas, sugestões ou ameaças.😆