Art 25. E’ proibido o uso da Bandeira Nacional
b) como ornamento ou roupagem ...ou em qualquer ato que não se revista de caráter oficial
d) por qualquer pessoa natural ou entidade coletiva para a prestação de honras de caráter particular.
Art 25. E’ proibido o uso da Bandeira Nacional
b) como ornamento ou roupagem ...ou em qualquer ato que não se revista de caráter oficial
d) por qualquer pessoa natural ou entidade coletiva para a prestação de honras de caráter particular.