🎯 MPE
R$ 270,00 (preço que paguei sem taxa de serviço)
R$ 270,00 (preço que paguei sem taxa de serviço)
➡️ Lei n° 15.035/2024.
Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
#jurisky
➡️ Lei n° 15.035/2024.
Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima.
#jurisky
Parte ruim é não poder escutar o prililili da urna eletrônica