STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
📍A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, INDEPENDENTEMENTE do total da pena aplicada
STF, RE 1.235.340, Plenário (tese de repercussão geral)
📍A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, INDEPENDENTEMENTE do total da pena aplicada
STF, RE 1.235.340, Plenário (tese de repercussão geral)
Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.