I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
II) O tribunal de apelação não +
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Separo um dia pra estudar > escrevo uma página do meu tcc
Eu realmente não aguento mais.
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Eu realmente não aguento mais.
vem ler o #JornalDaCris pt 2 sobre esse caso que eu te garanto que agora você ENTENDE TUDO;
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24
Espectro Autista (TEA):
"É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA".
Agint no REsp 2148570, 18/09/24