PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
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Pós-graduação em instituição reconhecida pelo MEC, gratuita, em Direito das Mulheres.
mulheres.i9educacao.edu.br
AVIA!
#concsky #jurisky
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eu nunca mais saía de casa depois dessa