📍O STF entendeu que a conduta do art. 19 da Lei de Contravenções Penais é típica, mesmo inexistente regulamentação, devendo o Juiz analisar a situação.
STF, ARE 901623, julgado em 04/10/2024, Tema 857.
bit.ly/dosesjuridicas
📍O STF entendeu que a conduta do art. 19 da Lei de Contravenções Penais é típica, mesmo inexistente regulamentação, devendo o Juiz analisar a situação.
STF, ARE 901623, julgado em 04/10/2024, Tema 857.
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