A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime da improbidade administrativa e introduziu, entre outras mudanças, nova disciplina sobre o prazo prescricional (artigo 23 da Lei nº 8.429/1992). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), estabeleceu limites à retroatividade da reforma, admitindo sua aplicação apenas aos atos culposos não transitados em julgado […] O post Improbidade e o relógio processual: prescrição intercorrente em tempos de ADI 7.236/DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cumprindo promessa feita em artigo recente, apresento a saga do órgão de tubos, cujo valor, em 2013, foi de cerca de três milhões de euros, pago com dinheiro de impostos, que foi cedido em comodato renovável (e, portanto, a título gratuito e, a valer, perpetuamente) à Primeira Igreja Presbiteriana Independente de São Paulo, a despeito […] O post Órgão de tubos de 3 milhões de euros é cedido pela USP a uma igreja evangélica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O nepotismo consiste em se valer de determinada ocupação de cargo público para beneficiar seus familiares, até o terceiro grau, por meio da ocupação de outros cargos públicos, independentemente da qualificação técnica para o exercício da indicada função pública pelo integrante de sua família. É o que se depreende da Súmula Vinculante 13 do STF: […] O post O STF deve enfrentar o nepotismo (?): um novo capítulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pode-se dizer que atualmente é impossível estudar Direito doTrabalho sem prestar atenção à pauta trabalhista presente de nossa Corte Suprema, que, não sem motivo, tem sido tão criticada por subverter a lógica protetiva ao trabalhador em diversos julgados, proferidos em controle de constitucionalidade ou pela via da reclamação constitucional. Entretanto, no que diz respeito à […] O post Proteção à maternidade, Constituição e STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A proposta se fundamenta em princípios consolidados do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como a solidariedade, a cooperação e a responsabilidade comum, porém diferenciada, bem como na centralidade da pessoa humana como eixo interpretativo da ordem jurídica internacional. Insere-se, ainda, na evolução histórica do sistema internacional, que tem progressivamente se deslocado de uma concepção puramente […] O post Mudança climática e o deslocamento forçado: projeto de tratado para proteção de deslocados climáticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 1.090, ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro contra decisões judiciais que negaram à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o regime de precatórios, disposto no artigo 100 da Constituição da República. O relator, ministro Cristiano […] O post A blindagem da Cedae na contramão do Novo Marco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O IPTU é um tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Por essa razão, a invasão do imóvel por terceiros e a consequente perda da posse configuram uma violação dos direitos vinculados ao domínio, o que esvazia […] O post Dono de imóvel invadido por terceiros não deve IPTU, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em outubro de 2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.232 e decidiu que pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não poderão ser incluídas no polo passivo de uma demanda trabalhista somente na fase de execução. A tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, acolhida pela maioria dos ministros […] O post Decisão do STF sobre redirecionamento de execução trabalhista aumenta proteção de sócios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Supremo Tribunal Federal manteve, com ajustes, a validade de lei que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública (PFI) do Distrito Federal. A análise do Recurso Extraordinário 1.536.640, apresentado pela Câmara Legislativa do DF, começou no plenário virtual, onde um empate por cinco a cinco levou o caso ao Plenário físico para a […] O post STF preserva, com ajustes, programa de infraestrutura do DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por serem entes autônomos e com capacidade de direitos e obrigações, as pessoas jurídicas devem responder por suas próprias dívidas. Mas pode ocorrer de a pessoa jurídica se tornar insolvente ou incapaz de honrar os compromissos assumidos perante seus credores ou terceiros, o que traz à tona a dúvida: os sócios podem ser responsabilizados pelas […] O post A responsabilidade pessoal de dirigentes de organizações da sociedade civil na esfera trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”. Spacca Portanto, […] O post Frutos dos frutos e limites da cláusula de incomunicabilidade no regime de comunhão parcial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, em outubro de 2025, que a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário durante a execução fiscal. A tese fixada no Tema 1.350 dos recursos repetitivos (REsp 2.194.708/SC e […] O post Pá de cal no ‘jeitinho brasileiro’: STJ consolida impossibilidade de substituir CDA para alterar fundamento legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas da União, ampliando seu escopo de atuação para além da tradicional fiscalização contábil, financeira e orçamentária. As alterações propostas para o artigo 71 inserem novas […] O post O novo papel do TCU na reforma administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Este artigo tem por objetivo explorar a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.237, vigente desde 1° de setembro de 2025, que visa a regular as chamadas sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFI). A resolução foi fruto da Consulta Pública nº 101/2024 (CP 101/24), lançada pelo Banco Central em julho de 2024, […] O post A consolidação regulatória das financeiras: impactos jurídicos da nova Resolução CMN 5.237 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Leonardo Prado (Secom/CNMP)A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou, na última terça-feira (11/9), a campanha “Respeito é bom, eu gosto e é direito!”. A iniciativa busca promover a conscientização e o fortalecimento da rede de acolhimento a mulheres jovens em espaços acadêmicos, combatendo a violência doméstica e […] O post CNMP lança a campanha para combater violência de gênero nas universidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Congresso Nacional encaminhou ao Poder Executivo, para sanção ou veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, resultante da aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025. Essa iniciativa surgiu como reação à derrubada de vetos à Lei nº 15.097/2025, que trata do aproveitamento do potencial energético offshore, e buscou conter os impactos econômicos e […] O post Preço de referência do petróleo: a ‘reserva de regulação’ em xeque apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — que tipifica a conduta de “conduzir veículo que não esteja registrado e […] O post Juiz anula multas de trânsito por enquadramento incorreto no CTB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Simples Nacional é direito constitucional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais. Esse regime tributário simplificado pode representar a diferença entre a viabilidade e o fracasso de um negócio, especialmente em mercados competitivos. No entanto, muitos empresários enfrentam indeferimentos de seus pedidos de adesão por motivos que, frequentemente, não […] O post Simples Nacional: quando o Fisco não pode negar e como reverter a decisão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo, a trabalhadora passou a ser alvo de perseguição depois de tingir os cabelos de ruivo, contrariando normas internas da empresa que estabeleciam regras rígidas sobre […] O post TST condena rede de hotéis por dispensa discriminatória de garçonete que mudou a cor dos cabelos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em 2011, em artigo jurídico publicado, abordamos pela primeira vez o tema da ortotanásia, ressaltando tratar-se de “não antecipar o momento da morte, mas permitir tão-somente a morte em seu tempo natural e sem utilização de recursos extraordinários postos à disposição pelo atual estado da tecnologia, os quais apenas adiam a morte com sofrimento e […] O post Escritura pública de diretivas antecipadas de vontade: autonomia, dignidade e evolução institucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais relativas ao clima e o regime de proteção do consumidor contra práticas comerciais enganosas. Spacca No caso concreto, as associações […] O post França condena o greenwashing: responsabilidade climática corporativa no caso TotalEnergies apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Dentro do tema de planejamento tributário, há conceitos que são essenciais à compreensão do alcance da legalidade das práticas adotadas pelo contribuinte para redução de sua carga tributária, uma vez que nítidas diferenças quanto ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial das consequências legais pela sua adoção. Sobre o assunto, Mateus Pontalti aponta que a elisão […] O post Planejamento tributário e a elisão fiscal: reflexões sobre o Acórdão nº 3102-002.895 do Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A partir do próximo ano, a reforma tributária (regulamentada por meio da Lei Complementar nº 214/2025) começará, de fato, a produzir efeitos concretos com a aplicação da alíquota-teste do novo imposto sobre valor agregado dual — o  IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal). A transição é inevitável e necessária. No entanto, ela começa […] O post Reforma tributária e o setor financeiro: a conta chega, mas as regras não apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A controvérsia jurídica em foco reside na ausência de uniformidade da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remessa, pela Receita Federal, de débitos exigíveis há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com o objetivo […] O post A distorção do foro nacional e a indevida ingerência judicial em atos da administração fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

 A fase recursal das licitações públicas tem se transformado em verdadeiro campo minado processual, não por complexidade da matéria, mas pela má-fé de quem deveria estar apenas exercendo o legítimo direito de defesa. O que se verifica, notadamente nas plataformas de licitações eletrônicas, é uma distorção completa do devido processo legal. O devido processo legal […] O post Deslealdade recursal nas licitações públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.