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STF: É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos.
October 27, 2024 at 12:35 AM
STF: É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos.
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Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.
October 25, 2024 at 3:03 PM
Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite.
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Para o CEBRASPE:
À medida que é uma locução conjuntiva proporcional.
Ex.: À medida que comia, engordava. (= engordava à proporção que comia)
Na medida em que, por outro lado, dá uma ideia de causa.
Ex.: engordava na medida em que comia (= engordava porque comia).
À medida que é uma locução conjuntiva proporcional.
Ex.: À medida que comia, engordava. (= engordava à proporção que comia)
Na medida em que, por outro lado, dá uma ideia de causa.
Ex.: engordava na medida em que comia (= engordava porque comia).
October 24, 2024 at 8:26 PM
Para o CEBRASPE:
À medida que é uma locução conjuntiva proporcional.
Ex.: À medida que comia, engordava. (= engordava à proporção que comia)
Na medida em que, por outro lado, dá uma ideia de causa.
Ex.: engordava na medida em que comia (= engordava porque comia).
À medida que é uma locução conjuntiva proporcional.
Ex.: À medida que comia, engordava. (= engordava à proporção que comia)
Na medida em que, por outro lado, dá uma ideia de causa.
Ex.: engordava na medida em que comia (= engordava porque comia).
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Súmula 631 STJ - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
October 21, 2024 at 12:40 PM
Súmula 631 STJ - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
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O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes.
STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 788) (Info 1101).
STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 788) (Info 1101).
October 21, 2024 at 1:34 PM
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes.
STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 788) (Info 1101).
STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 788) (Info 1101).
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Fichas de Direito Eleitoral: Recurso contra a Expedição do Diploma (RCED).
October 16, 2024 at 10:24 AM
Fichas de Direito Eleitoral: Recurso contra a Expedição do Diploma (RCED).
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oh assunto q eu tenho ódio: fiscal de contrato 💀
errei tanta questão disso já q me recuso a errar na prova
errei tanta questão disso já q me recuso a errar na prova
October 13, 2024 at 12:26 PM
oh assunto q eu tenho ódio: fiscal de contrato 💀
errei tanta questão disso já q me recuso a errar na prova
errei tanta questão disso já q me recuso a errar na prova
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a cespe adora a parte de prescrição e leis específicas em penal
vou nem perder meu tempo quebrando cabeça com diferença entre PPL e PRD
vou nem perder meu tempo quebrando cabeça com diferença entre PPL e PRD
October 13, 2024 at 2:00 AM
a cespe adora a parte de prescrição e leis específicas em penal
vou nem perder meu tempo quebrando cabeça com diferença entre PPL e PRD
vou nem perder meu tempo quebrando cabeça com diferença entre PPL e PRD
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descobri hoje que existe um princípio chamado SINDICABILIDADE
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
October 10, 2024 at 11:20 AM
descobri hoje que existe um princípio chamado SINDICABILIDADE
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE - todo ato da administração pode ser passível de algum tipo de controle
(não, não tem haver com sindicato)
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O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 (Info 970).
STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 (Info 970).
October 8, 2024 at 11:35 PM
O amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta; logo, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 (Info 970).
STF. Plenário. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 (Info 970).
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🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
October 7, 2024 at 10:46 PM
🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
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Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.
STJ. REsp 2.065.876-SP, 3/9/2024 (Info 824).
STJ. REsp 2.065.876-SP, 3/9/2024 (Info 824).
October 8, 2024 at 12:27 AM
Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.
STJ. REsp 2.065.876-SP, 3/9/2024 (Info 824).
STJ. REsp 2.065.876-SP, 3/9/2024 (Info 824).
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IMPORTANTÍSSIMA
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
October 8, 2024 at 12:31 AM
IMPORTANTÍSSIMA
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei nº 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.
STJ. 6ª Turma. RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024 (Info 824).
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📌 Transfusão de sangue e Testemunhas de Jeová. Julgado que vai despencar nas próximas provas.
STF. RE 979.742/AM, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 1.212.272/AL, relator Min Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 979.742/AM, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 1.212.272/AL, relator Min Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
October 7, 2024 at 10:40 PM
📌 Transfusão de sangue e Testemunhas de Jeová. Julgado que vai despencar nas próximas provas.
STF. RE 979.742/AM, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 1.212.272/AL, relator Min Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 979.742/AM, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
STF. RE 1.212.272/AL, relator Min Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024. (Info 1.152)
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O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
October 7, 2024 at 12:27 PM
O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos.
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A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
STF. Plenário. ADI 4233 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023.
STF. Plenário. ADI 4233 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023.
October 7, 2024 at 12:26 PM
A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
STF. Plenário. ADI 4233 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023.
STF. Plenário. ADI 4233 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023.
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O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
STF. Repercussão Geral Tema 1237 (Info 1132).
STF. Repercussão Geral Tema 1237 (Info 1132).
October 6, 2024 at 5:43 PM
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
STF. Repercussão Geral Tema 1237 (Info 1132).
STF. Repercussão Geral Tema 1237 (Info 1132).
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O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
STF. Repercussão Geral – Tema 576.
STF. Repercussão Geral – Tema 576.
October 6, 2024 at 5:49 PM
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
STF. Repercussão Geral – Tema 576.
STF. Repercussão Geral – Tema 576.
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É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Adm] Pública indireta de capital social majorito público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
STF. Tema 532.
STF. Tema 532.
October 6, 2024 at 5:57 PM
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Adm] Pública indireta de capital social majorito público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
STF. Tema 532.
STF. Tema 532.
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O servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se.
STF. Tema 1150.
STF. Tema 1150.
October 6, 2024 at 6:07 PM
O servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se.
STF. Tema 1150.
STF. Tema 1150.
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o crime é composto por
1-fato típico
2-antijuridico
3-culpavel
quando tira o 1 e o 2, diz-se que EXCLUI o crime
quando tira o 3, o crime permanece, mas ISENTA de pena
1-fato típico
2-antijuridico
3-culpavel
quando tira o 1 e o 2, diz-se que EXCLUI o crime
quando tira o 3, o crime permanece, mas ISENTA de pena
October 5, 2024 at 9:02 PM
o crime é composto por
1-fato típico
2-antijuridico
3-culpavel
quando tira o 1 e o 2, diz-se que EXCLUI o crime
quando tira o 3, o crime permanece, mas ISENTA de pena
1-fato típico
2-antijuridico
3-culpavel
quando tira o 1 e o 2, diz-se que EXCLUI o crime
quando tira o 3, o crime permanece, mas ISENTA de pena
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🎯 Caiu na (DPE/PR 2024 - FUNDATEC):
October 5, 2024 at 4:38 PM
🎯 Caiu na (DPE/PR 2024 - FUNDATEC):
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Indulto X Anistia X Graça:
September 11, 2024 at 1:07 AM
Indulto X Anistia X Graça: