Aplicativo véi podi

Aplicativo véi podi

Art. 361, CPP. A citação tácita não é prevista no Código de Processo Penal. A legislação exige que a citação seja realizada de forma que o réu tenha ciência formal do processo.

Art. 362. CPP. A citação por hora certa é a medida correta quando o réu se oculta para não ser citado, conforme previsto no Código de Processo Penal, que remete ao Código de Processo Civil para a regulamentação dessa modalidade de citação.

Ocorre a chamada abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar crime fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Apaga todos os efeitos condenatórios, permanecendo, no entanto, íntegros os efeitos na esfera extrapenal (na esfera cível e administrativa, por exemplo).

A retroatividade da lei mais benéfica significa que a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de sua revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA X ARREPENDIMENTO EFICAZ X ARREPENDIMENTO POSTERIOR

cuidar da saúde, né?! ✨✨