A liberdade condicional, também conhecida como livramento condicional, é um instituto jurídico que permite ao apenado cumprir o restante d...
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A impunibilidade no direito penal brasileiro refere-se a situações em que, embora tenha ocorrido um fato típico e ilícito, o agente não po...
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O Código Penal Militar, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, ocupa posição estratégica no ordenamento jurídico ...
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A Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, representa um dos mais relevantes avanços legislativos no enfrentam...
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Ser vítima de calúnia pode abalar profundamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa. Quando falsas acusações são lançadas contra ...
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O Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, constitui o principal diploma normativo respons...
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A violência doméstica é uma realidade devastadora que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Muit...
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Ser vítima de racismo é uma experiência dolorosa e impactante, que não apenas afeta a saú...
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Ser vítima de abuso sexual é uma experiência profundamente traumática e de...
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