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INF 713, STJ
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório
October 28, 2024 at 8:21 PM
INF 713, STJ
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório
CC 93.777/RJ STJ - A competência para a execução penal não é atrelada à natureza do delito, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal.
October 28, 2024 at 7:55 PM
CC 93.777/RJ STJ - A competência para a execução penal não é atrelada à natureza do delito, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal.
Súmula 639 STJ - Não fere o contraditório e o devido processo a decisão que, sem prévia defesa, determine a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
October 28, 2024 at 7:55 PM
Súmula 639 STJ - Não fere o contraditório e o devido processo a decisão que, sem prévia defesa, determine a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência.STF. 2ª Turma. RHC 178512 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/3/2022 (Info 1048).
October 28, 2024 at 7:54 PM
Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência.STF. 2ª Turma. RHC 178512 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/3/2022 (Info 1048).
A lesão que qualifica o estupr0 é somente a grave (a leve, ainda que qualificada pela violência doméstica, não é punida, porquanto é absorvida pelo estupr0. A lesão leve, ainda que circunstanciada ou qualificada, é absorvida pelo estupr0.
October 28, 2024 at 7:30 PM
A lesão que qualifica o estupr0 é somente a grave (a leve, ainda que qualificada pela violência doméstica, não é punida, porquanto é absorvida pelo estupr0. A lesão leve, ainda que circunstanciada ou qualificada, é absorvida pelo estupr0.
as atenuantes “supralegais”, ou seja, não previstas em lei, podem ser anteriores ou posteriores ao crime, nos termos do art. 66 do CP.
October 25, 2024 at 7:53 PM
as atenuantes “supralegais”, ou seja, não previstas em lei, podem ser anteriores ou posteriores ao crime, nos termos do art. 66 do CP.
na segunda fase da dosimetria da pena (etapa das atenuantes e agravantes), a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ.
October 25, 2024 at 7:52 PM
na segunda fase da dosimetria da pena (etapa das atenuantes e agravantes), a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ.
Na Lei Maria da Penha, só é cabível a suspensão condicional da PENHA (pena).
NÂO é cabível suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ)
NÃO é cabível substituição por PRD (Sumula 588 STJ).
Bons estudos!
NÂO é cabível suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ)
NÃO é cabível substituição por PRD (Sumula 588 STJ).
Bons estudos!
October 25, 2024 at 7:34 PM
Na Lei Maria da Penha, só é cabível a suspensão condicional da PENHA (pena).
NÂO é cabível suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ)
NÃO é cabível substituição por PRD (Sumula 588 STJ).
Bons estudos!
NÂO é cabível suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ)
NÃO é cabível substituição por PRD (Sumula 588 STJ).
Bons estudos!
Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
October 24, 2024 at 10:22 PM
Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
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📌 Competências do STF e STJ.
Fonte: jornada.mari
Fonte: jornada.mari
October 23, 2024 at 9:01 PM
📌 Competências do STF e STJ.
Fonte: jornada.mari
Fonte: jornada.mari
Para ser considerado crime de ódio, a vítima ser ou não conhecida pelo sujeito ativo é questão irrelevante.
October 23, 2024 at 9:42 PM
Para ser considerado crime de ódio, a vítima ser ou não conhecida pelo sujeito ativo é questão irrelevante.
O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
October 23, 2024 at 9:15 PM
O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
O delito de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/2021, revogou o Art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Contudo, a jurisprudência aponta que não houve abolitio criminis automática para todos os fatos ....
October 23, 2024 at 9:15 PM
O delito de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/2021, revogou o Art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941. Contudo, a jurisprudência aponta que não houve abolitio criminis automática para todos os fatos ....
Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.
October 23, 2024 at 9:14 PM
Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.
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Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
October 19, 2024 at 5:32 PM
Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
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Ondas de Acesso à Justiça
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero
October 19, 2024 at 6:12 PM
Ondas de Acesso à Justiça
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero
Uma paulada doeria menos
October 21, 2024 at 5:54 PM
Uma paulada doeria menos
CPI: Pode requerer informações bancárias às instituições financeiras?
SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
Prevalece que CPI municipal não pode.
SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
Prevalece que CPI municipal não pode.
October 16, 2024 at 12:27 AM
CPI: Pode requerer informações bancárias às instituições financeiras?
SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
Prevalece que CPI municipal não pode.
SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).
Prevalece que CPI municipal não pode.
O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).
October 16, 2024 at 12:25 AM
O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
October 16, 2024 at 12:23 AM
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei nº 11.705/2008, art. 2º). STF. (Repercussão Geral – Tema 1079) (Info 1055)
October 16, 2024 at 12:21 AM
São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei nº 11.705/2008, art. 2º). STF. (Repercussão Geral – Tema 1079) (Info 1055)
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa."...
October 16, 2024 at 12:20 AM
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa."...
É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.STF. (Info 1096).
October 16, 2024 at 12:18 AM
É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.STF. (Info 1096).