🔺Saiu a reforma tributária pela Lei Complementar nº 214 de 1/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. #ReformaTributaria

Lei Nº 15.046, 17 /12/2024, autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos relativo a animais que se destinam à companhia ou são criados como de estimação.

"Evoluir é mudar com aperfeiçoamento. Uma coisa que muda mas não se aperfeiçoa, não está evoluindo."
Monteiro Lobato

“O bom senso o guardará,
e o discernimento o protegerá.”
Provérbio bíblico

“A justiça é o vínculo das sociedades humanas; as leis emanadas da justiça são a alma de um povo.”
Juan Luis Vives

“Bastos Tigre.”

“A verdade é o braço forte da Justiça.” – Rafael Aires

Novas súmulas postadas do STJ
Súmulas 672 e 673
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