Saiu a Jurisprudência em Teses do STJ (nº 242) - Tema de Sucessões! O comentário de hoje é sobre a interpretação do STJ ao art. 1.829, I do CC, bem como a aplicação em prova de todo o art. 1.829 do CC:

Quando o substituto processual requer o cumprimento de sentença coletiva, com valor que supera o do RPV, não se trata de fracionamento ilegal e inconstitucional do regime de precatórios, se no requerimento consta o cálculo individualizado do crédito de cada substituído.

PROCESSO PENAL: A Terceira Seção do STJ fixou 3 teses importantes sobre confissão. Lembrando que houve modulação dos efeitos das teses, os quais serão prospectivos à data de publicação do julgamento! #direitoprocessualpenal #jurisprudência #julgado #stj