Se uma pessoa que ganha 1 salário-mínimo tiver 10% dele descontados todo mês, levará anos para pagar toda a prestação. Se o desconto for ainda maior, talvez nem consiga se manter.

Imagine a pessoa ser processada na Justiça Militar, em que não se admite a Lei 9099/95 e que é refratária ao ANPP até hoje, por ter batido o carro em uma viatura das Forças Armadas e causado lesão corporal culposa...

Embora não se trate de segredo de justiça, não colocarei o número.

O objetivo era que o direito fosse considerado imprescritível, mas só o fato de serem concedidos 5 anos a partir de agora já foi uma vitória.

A ação foi proposta pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase e patrocinada pela DPU. Destaco aqui o grande empenho do colega Gustavo Zortéa em tão relevante causa.

São coisas aparentemente óbvias, mas, por vezes, esquecidas. A prestação pecuniária está alta? Quanto ganha o acusado? Ele tem dependentes? Tem algum gasto relevante? O que tem de documentos a respeito? O que vou destacar nas alegações?

A mesma orientação vale para a argumentação. Não adianta falar muito sobre a prisão preventiva desnecessária se nesse momento a discussão é a não aplicação de uma causa de diminuição de pena sem fundamento.