- REDUÇÃO DE TEXTO do inciso I, alínea “e”, excluindo o limite de 15 anos para a execução da condenação importa pelo corpo de jurados;
- EXCLUSÃO da referência ao limite de 15 anos nos §§ 4º e 5º, do inciso II.
- REDUÇÃO DE TEXTO do inciso I, alínea “e”, excluindo o limite de 15 anos para a execução da condenação importa pelo corpo de jurados;
- EXCLUSÃO da referência ao limite de 15 anos nos §§ 4º e 5º, do inciso II.
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