Indenização por erro hospitalar com resultado morte: R$ 40 mil. Indenização por — obviamente de forma reprovável — xingar ministro: R$ 50 mil.

Tem que estar muito doido para não se indignar com o sistema de responsabilidade civil no direito brasileiro.

Considerando que o Estado e corporações poderosas são os mais frequentes violadores contumazes de direitos, não têm interesse nessa mudança. O que me surpreende negativamente é que não haja um movimento da sociedade civil em busca disso.

Toda semana surge um novo exemplo da necessidade de introdução dos danos punitivos no ordenamento jurídico. Enquanto isso não acontecer, continuaremos com esse simulacro de justiça em que se condena sem efetivamente condenar, já que os valores são irrisórios para determinados réus afluentes.

Aí me diga: houvesse um sistema de responsabilidade civil respeitável, em que uma pessoa rica pode ser condenada ao pagamento de milhões por danos punitivos, esse tipo de comportamento continuaria sendo vantajoso por parte do Marçal?

Essa assinatura eletrônica é válida apenas entre particular e órgãos públicos e entre órgãos públicos. Num contrato entre dois particulares, pode ser questionada e gerar muito transtorno, já que não faz parte da ICP-Brasil.