→ Mestra, Doutora e Pós-doutoranda em Direito, UFPE
→ Professora de Graduação em Medicina e Direito, de Especialização e Mestrado
A pena já era de 12 a 30 anos. A nova lei estabelece autonomia do crime e penas entre 20 e 40 anos.
A pena já era de 12 a 30 anos. A nova lei estabelece autonomia do crime e penas entre 20 e 40 anos.